Quem tem direito ao FCBF?+
Empresas com incentivo de ICMS oneroso, isto é, concedido por prazo certo e com contrapartidas, como investimento, empregos ou recolhimento a fundos. O benefício precisa ter sido concedido até 31/05/2023, com ato formal até 16/04/2025, e a empresa precisa se habilitar na Receita Federal.
Qual o prazo para se habilitar?+
A habilitação vai de 01/01/2026 a 31/12/2028 e é feita pelo e-CAC. A partir de 2029 existe a habilitação tácita, quando a Receita não responde em 120 dias, mas é um caminho arriscado sem a elegibilidade do benefício confirmada.
Quando a compensação é paga?+
De 2029 a 2032, período em que o ICMS é reduzido. A empresa apura todo mês, na escrituração fiscal, quanto deixou de ganhar com a redução do benefício, e a União paga esse valor.
Como é calculado o valor?+
A base é a repercussão econômica do benefício: o ganho líquido que ele gerava, descontadas as contrapartidas assumidas, como os recolhimentos a fundos estaduais exigidos como condição.
Isenção ou redução de base de cálculo entram?+
Depende. Em geral, isenções e reduções de base sem contrapartida não geram compensação. O que define é se o benefício é oneroso e se a redução do ICMS de fato diminui o ganho da empresa. Por isso vale analisar caso a caso.
Como saber se a minha empresa se enquadra?+
Na plataforma FCBF da MDS (fcbf.mdsconsultores.adv.br), a empresa faz um diagnóstico inicial gratuito. A partir dele, a MDS confere os requisitos, reúne a documentação e conduz a habilitação.