FCBF: como garantir a compensação do seu incentivo de ICMS

Com a Reforma Tributária, o ICMS será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais cobre a perda de quem tem incentivo concedido com contrapartidas, mas só para quem se habilitar até 31/12/2028.

Por André Medeiros, sócio fundador da MDS · Atualizado em

01 · O que é

O ICMS acaba. O incentivo acabaria junto.

Muitos incentivos de ICMS foram concedidos por prazo certo e com contrapartidas, como investimento e geração de empregos. Com a extinção do imposto, eles terminariam antes do prazo acordado. O FCBF foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para cobrir essa perda.

01

O que o fundo compensa

A parte do benefício que a empresa deixa de ter à medida que o ICMS é reduzido, de 2029 a 2032. A base é a repercussão econômica do incentivo, ou seja, o ganho líquido que ele gerava, já descontadas as contrapartidas assumidas.

02

Quem paga e como

O fundo é custeado pela União. A empresa habilitada apura todo mês, na escrituração fiscal, quanto deixou de ganhar com a redução do benefício, e a Receita Federal confere e paga esse valor.

Como o ICMS cai na transiçãoAlíquotas do ICMS em relação às atuais
  1. 100%2026–2028 · Integral
  2. 90%2029 · −10%
  3. 80%2030 · −20%
  4. 70%2031 · −30%
  5. 60%2032 · −40%
  6. 0%2033 · Extinto

Os incentivos de ICMS caem na mesma proporção. Fonte: Emenda Constitucional 132/2023.

02 · Quem tem direito

Nem todo incentivo de ICMS é compensado.

O fundo atende benefícios onerosos, aqueles concedidos com prazo e condições a cumprir. Os quatro requisitos ao lado precisam ser comprovados. Ficam de fora, entre outros:

  • Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, que seguem regras próprias na Reforma.
  • Produtos agropecuários in natura.
  • Benefícios portuários e aeroportuários ligados ao comércio exterior.
  • Benefícios sem contrapartida, como isenções gerais concedidas sem prazo ou condições.
  1. 01

    Prazo certo

    O benefício foi concedido por um período definido, não de forma indeterminada.

  2. 02

    Contrapartidas

    A empresa assumiu condições, como investir, gerar empregos ou recolher a fundos estaduais.

  3. 03

    Concessão regular

    Concedido até 31/05/2023, com ato formal até 16/04/2025, incluindo prorrogações e renovações.

  4. 04

    Habilitação

    Pedido aceito pela Receita Federal, depois da verificação do estado, até 31/12/2028.

03 · Simplificando em números

R$ 160 bilhões para quem se habilitar.

A União aporta no fundo cerca de R$ 160 bilhões, em valores de 2023, entre 2025 e 2032. Os repasses crescem até 2028 e caem até 2032, acompanhando a redução do ICMS.

O que sobrar no fundo depois de 2032 vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Fonte: Emenda Constitucional 132/2023. O valor que cada empresa recebe depende da repercussão econômica do seu benefício.

Aportes anuais da União no FCBF (R$ bilhões, valores de 2023)
2025 R$ 8 bi
2026 R$ 16 bi
2027 R$ 24 bi
2028 R$ 32 bi
2029 compensaçãoR$ 32 bi
2030 compensaçãoR$ 24 bi
2031 compensaçãoR$ 16 bi
2032 compensaçãoR$ 8 bi

Em dourado, os anos em que a compensação é paga às empresas habilitadas.

04 · Prazos

A janela está aberta. E tem data para fechar.

A habilitação é regulamentada pela Portaria RFB 635/2025 e feita pelo e-CAC. Sem ela, a empresa não recebe a compensação, mesmo que o benefício cumpra todos os requisitos.

  1. Agora · aberta2026 a 2028Habilitação na Receita Federal, de 01/01/2026 até 31/12/2028.
  2. Compensação2029 a 2032Apuração mensal na escrituração fiscal e pagamento pela União.
  3. Depois do prazoRiscoA partir de 2029 há a habilitação tácita, se a Receita não responder em 120 dias. É um caminho arriscado sem a elegibilidade confirmada.

O que levantar antes do pedido

Ato concessivo e prorrogações

O termo de acordo, o decreto ou o regime especial que concedeu o benefício, com todas as renovações e migrações.

Comprovação das contrapartidas

Investimentos, empregos e recolhimentos a fundos estaduais assumidos em troca do incentivo, com os documentos que os comprovam.

Verificação do estado

A Receita analisa se o programa estadual é elegível, e o estado verifica a situação da empresa antes da habilitação.

Escrituração preparada

A partir de 2027, a EFD ICMS/IPI passa a identificar os ajustes ligados ao benefício. Ela é a base da apuração mensal.

Saiba mais: norma da Receita Federal sobre a habilitação e plataforma de diagnóstico FCBF da MDS.

05 · Como funciona a habilitação

Do diagnóstico à compensação recebida.

Uma habilitação bem feita começa pela confirmação de que o benefício se enquadra. O caminho tem seis etapas.

  1. 01

    Diagnóstico

    Na plataforma FCBF da MDS, a empresa verifica sem custo se o benefício se enquadra.

  2. 02

    Levantamento

    Reunimos o ato concessivo, as prorrogações e a comprovação das contrapartidas.

  3. 03

    Elegibilidade do programa

    Conferimos se o programa estadual foi declarado elegível e a verificação do estado.

  4. 04

    Habilitação no e-CAC

    Protocolamos o pedido na Receita Federal e respondemos às exigências.

  5. 05

    Habilitação concedida

    A empresa passa a ter direito à compensação no período de 2029 a 2032.

  6. 06

    Apuração e recebimento

    Todo mês, a perda é apurada na escrituração fiscal e paga pela União.

06 · Como a MDS atua

Habilitar certo é receber depois.

Há mais de 20 anos os profissionais da MDS estruturam e acompanham incentivos de ICMS. Agora, conduzimos a transição desses benefícios para o FCBF.

  • Verificamos, sem custo, se o benefício se enquadra, na plataforma de diagnóstico FCBF da MDS.
  • Conferimos o cumprimento das contrapartidas e reunimos a documentação.
  • Conduzimos a habilitação na Receita Federal, com a verificação do estado.
  • A partir de 2029, acompanhamos a apuração mensal para que a compensação seja recebida corretamente.
07 · Perguntas frequentes

FCBF, sem rodeios.

Por André Medeiros, sócio fundador da MDS · Atualizado em

Quem tem direito ao FCBF?

Empresas com incentivo de ICMS oneroso, isto é, concedido por prazo certo e com contrapartidas, como investimento, empregos ou recolhimento a fundos. O benefício precisa ter sido concedido até 31/05/2023, com ato formal até 16/04/2025, e a empresa precisa se habilitar na Receita Federal.

Qual o prazo para se habilitar?

A habilitação vai de 01/01/2026 a 31/12/2028 e é feita pelo e-CAC. A partir de 2029 existe a habilitação tácita, quando a Receita não responde em 120 dias, mas é um caminho arriscado sem a elegibilidade do benefício confirmada.

Quando a compensação é paga?

De 2029 a 2032, período em que o ICMS é reduzido. A empresa apura todo mês, na escrituração fiscal, quanto deixou de ganhar com a redução do benefício, e a União paga esse valor.

Como é calculado o valor?

A base é a repercussão econômica do benefício: o ganho líquido que ele gerava, descontadas as contrapartidas assumidas, como os recolhimentos a fundos estaduais exigidos como condição.

Isenção ou redução de base de cálculo entram?

Depende. Em geral, isenções e reduções de base sem contrapartida não geram compensação. O que define é se o benefício é oneroso e se a redução do ICMS de fato diminui o ganho da empresa. Por isso vale analisar caso a caso.

Como saber se a minha empresa se enquadra?

Na plataforma FCBF da MDS (fcbf.mdsconsultores.adv.br), a empresa faz um diagnóstico inicial gratuito. A partir dele, a MDS confere os requisitos, reúne a documentação e conduz a habilitação.

Próximo passo

Complexidade fiscal, transformada em decisões estratégicas para sua empresa.

Conte sobre a operação, o investimento ou o benefício que você quer revisar. Nós podemos te ajudar.

andre@mdsconsultores.adv.br
Duas pessoas apertando as mãos em uma reunião de negócios