O que é a redução de IRPJ da Sudene e da Sudam?+
Um incentivo federal para empresas com projetos de implantação, ampliação, modernização ou diversificação em setores prioritários, nas áreas da Sudene e da Sudam. Hoje, a redução é de 67,5% do IRPJ sobre o lucro da exploração, por 10 anos. Somada ao reinvestimento, é um dos benefícios de maior impacto no resultado de quem investe nessas regiões.
O que muda com a LC 224 e o PLP 299 nos incentivos da Sudene e da Sudam?+
A LC 224/2025 criou um corte linear de 10% nos benefícios tributários federais, e a redução do IRPJ da Sudene e da Sudam passou de 75% para 67,5% em 2026. O PLP 299/2026, em tramitação no Congresso, dobra esse corte para 20%: se aprovado, a redução cai para 60% a partir de 1º de janeiro de 2027. A versão aprovada no Senado preserva os benefícios já concedidos. Por isso, quem já tem o benefício, quem planeja um projeto novo e quem opera na região sem laudo deve protocolar o pleito o quanto antes. Saiba mais: artigo de André Medeiros no Diario de Pernambuco (PDF) e reportagem do Movimento Econômico.
Minha empresa pode ter o incentivo?+
Empresas de indústria e de infraestrutura que apuram pelo lucro real tendem a ser as mais aptas. O direito, porém, depende de três fatores: onde fica a unidade, se o setor é prioritário e como o projeto é executado. Verificamos tudo isso num diagnóstico inicial, antes de a empresa investir tempo no pleito.
O que é o Laudo Constitutivo?+
É o documento emitido pela Sudene ou pela Sudam que reconhece o direito da empresa à redução do IRPJ. Com ele, a empresa pede o reconhecimento do benefício à Receita Federal e passa a aplicar a redução na apuração do imposto.
Quais empresas podem ter incentivo de ICMS?+
Principalmente indústrias que se instalam ou ampliam a operação em estados com programas de incentivo, mas há programas também para atacado, importação e outras atividades. Cada estado define as próprias regras e contrapartidas.
O que acontece com meu incentivo de ICMS na Reforma?+
Os incentivos de ICMS seguem valendo integralmente até 2028. De 2029 a 2032, o imposto é reduzido ano a ano e, em 2033, extinto. Benefícios concedidos com contrapartida podem ser compensados pelo FCBF, desde que a empresa se habilite a tempo. Até lá, o caminho é aproveitar o benefício atual por inteiro e planejar a transição.
Como me habilitar ao FCBF?+
A habilitação é feita na Receita Federal até 31/12/2028. Na plataforma FCBF da MDS você já faz um diagnóstico inicial gratuito. A partir dele, verificamos o cumprimento das contrapartidas e dos requisitos da lei, preparamos a documentação e conduzimos o pedido até a habilitação.
O FNDR já está valendo?+
Ainda não. Os repasses começam em 2029 e as regras de acesso das empresas dependem de regulamentação. Acompanhamos cada etapa e atualizamos esta página a cada definição. Quem planeja investir a partir de 2029 já pode considerar o FNDR no estudo de localização.
O que faz uma consultoria em incentivos fiscais?+
Identifica os benefícios a que a empresa tem direito, prepara e acompanha os pedidos junto aos órgãos e garante que as condições sejam cumpridas ao longo do tempo. Na MDS, isso inclui incentivos federais, estaduais e municipais, como Sudene, Sudam, ICMS e FCBF.
A MDS atende empresas de todo o Brasil?+
Sim. A MDS atua em todo o país, com projetos em diferentes estados e setores.