PLP 299/2026: o que muda nos incentivos da Sudene e da Sudam?
O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários federais. Se for aprovado, a redução do IRPJ na Sudene e na Sudam cai de 67,5% para 60% a partir de 1º de janeiro de 2027. Os benefícios já concedidos ficam preservados, por isso a hora de protocolar o pleito é agora.
Por André Medeiros, sócio fundador da MDS · Atualizado em
- O que faz: dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários federais da LC 224/2025.
- Impacto na Sudene e na Sudam: a redução do IRPJ cai de 67,5% para 60% a partir de 1º de janeiro de 2027, se o projeto for aprovado.
- Quem fica protegido: o texto preserva os benefícios já concedidos.
- O que fazer: protocolar o pleito o quanto antes, para buscar o percentual do regime atual por dez anos.
Tramitação no Congresso.
O texto pode mudar até a votação final. Esta página é atualizada a cada etapa. Situação em 19 de novembro de 2026.
- 12/11/2026Senado aprova o texto-baseAprovado em plenário, com o substitutivo do relator.
- 18/11/2026Senado conclui a votaçãoDestaques analisados. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
- Prevista para 24/11/2026Votação na CâmaraSe aprovado sem mudanças, vai à sanção. Se mudar, volta ao Senado.
- A definirSanção e publicaçãoDepois de publicada a lei, o corte de IRPJ vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
R$ 1,5 milhão a mais de imposto por ano.
Uma indústria com R$ 10 milhões por ano de IRPJ sobre o lucro da operação incentivada tinha, com os 75%, um benefício de R$ 7,5 milhões por ano. Com 60%, terá R$ 6 milhões. São R$ 1,5 milhão a mais de imposto por ano, da ordem de R$ 15 milhões em dez anos.
Exemplo ilustrativo. O valor real depende do lucro e do projeto de cada empresa.
Um corte linear sobre um incentivo que não é automático.
O equilíbrio fiscal é importante, mas o caminho preocupa. O corte é ampliado antes da avaliação dos resultados do primeiro, em vigor desde 2026, e trata da mesma forma benefícios de natureza muito diferente.
O incentivo regional só existe para a empresa que tem projeto aprovado pela Sudene ou pela Sudam, investiu na região e gera lucro aqui. Reduzi-lo pela mesma régua desconsidera os investimentos feitos sob as regras vigentes e compromete a previsibilidade de quem planeja investir por dez anos.
Ainda assim, a chance de o corte avançar é alta: a renúncia federal com benefícios tributários passa de R$ 600 bilhões em 2026, e as contas públicas de 2027 precisam fechar. Para as empresas do Norte e do Nordeste, o efeito é direto: mais carga tributária a partir de 2027.
Quatro perfis de empresa devem protocolar agora.
Como nenhuma empresa controla a aprovação do PLP, cabe a ela se antecipar. Um pleito bem feito exige levantar investimentos, capacidade instalada, produtos e documentos da empresa.
Quem já tem o benefício
Pode obter um novo laudo por modernização, ampliação ou diversificação, com um novo período de dez anos de benefício. Vale também para quem tem laudo perto do fim e quer seguir incentivado na próxima década.
Quem tem projeto novo que só entra em operação depois de 2028
Na Sudene, pode apresentar carta-consulta o quanto antes, para buscar a aprovação prévia do projeto no regime atual. Projetos que entram em operação antes disso seguem o pleito normal, assim que a operação começar.
Quem já opera na região e nunca obteve o benefício
Deve pedir agora, mesmo que hoje esteja no prejuízo. A redução incide sobre o lucro, mas, se há expectativa de lucro nos próximos dez anos, o laudo obtido agora garante que, quando o resultado virar, a empresa esteja no percentual do regime atual.
Quem está no lucro presumido
Pode obter o laudo, ainda que não possa usufruir dele nesse regime. Se ultrapassar o limite do presumido, ou optar pelo lucro real por outra razão, já terá o laudo constitutivo com o percentual atual.
Da isenção total à redução de 60%.
Em incentivo fiscal, quem se antecipa à mudança de regra busca preservar a condição atual por dez anos. Quem espera tende a cair na regra nova.
- 1963Lei 4.239
Isenção total do Imposto de Renda por dez anos para empreendimentos industriais e agrícolas na área da Sudene e da Sudam.
- 1997Isenção vira redução
O benefício deixa de ser isenção e passa a ser redução do imposto.
- Anos 2000Redução de 75%
A regra passa a ser a redução de 75% do IRPJ por dez anos, que muitos ainda chamam de "isenção de 75%".
- 2026LC 224/2025: 67,5%
O corte linear de 10% nos benefícios federais reduz o percentual para 67,5%.
- 2027PLP 299/2026: 60%
Se aprovado, o corte passa a 20% e o percentual cai para 60% a partir de 1º de janeiro.
Entendendo o PLP 299/2026.
- O que é o PLP 299/2026?
- É um projeto de lei complementar do ajuste fiscal federal. Entre outras medidas, ele dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários federais criado pela Lei Complementar 224/2025. Na área da Sudene e da Sudam, atinge a redução do IRPJ sobre o lucro da operação incentivada.
- O PLP 299/2026 já foi aprovado?
- Ainda não virou lei. O Senado aprovou o texto e concluiu a votação em 18 de novembro de 2026. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, com votação prevista para 24 de novembro. Se for aprovado sem mudanças, vai à sanção. Situação em 19 de novembro de 2026.
- Quanto cai a redução de IRPJ da Sudene e da Sudam?
- Os 75% valeram até 2025. Com a LC 224, o percentual caiu para 67,5% em 2026. Com o PLP 299, se aprovado, cairá para 60% a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Quem obteve o laudo com 75% perde o percentual?
- Os 75% seguem valendo, até 2034, para quem obteve o laudo em 2025. O texto do PLP 299 preserva os benefícios já concedidos.
- O que a empresa pode fazer agora?
- Protocolar o pleito o quanto antes. Quem já tem o benefício pode buscar um novo laudo por modernização, ampliação ou diversificação. Quem tem projeto novo pode apresentar carta-consulta na Sudene. Quem opera na região sem laudo, inclusive no prejuízo ou no lucro presumido, também deve pedir agora.
- Qual é a área da Sudene e da Sudam?
- A Sudene atende o Nordeste, o norte de Minas Gerais e o norte do Espírito Santo. A Sudam atende a Amazônia Legal, que inclui o Mato Grosso, o Tocantins e parte do Maranhão. O primeiro passo é mapear as unidades da empresa nessas áreas e os projetos previstos para os próximos anos.
Veja também: Redução de IRPJ na Sudene e na Sudam: como funciona e como pedir
Complexidade fiscal, transformada em decisões estratégicas para sua empresa.
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