O ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseveriano, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, indicou, nesta quarta (29), dois recursos sobre tributação de incentivos fiscais da ICMS para julgamento em repetitivo: REsp nº 1945110 e REsp nº 1.987.158. Segundo matéria no portal Valor Econômico, a Corte tem entendimento consolidado de que a União não pode cobrar tributos na hipótese dos créditos presumidos. Agora os ministros vão decidir se esse mesmo entendimento se aplica para outros tipos de incentivos obtidos junto aos Estados, como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Uma

Por meio de programas de benefícios fiscais, a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) auxiliam empresas e indústrias a fortalecerem seu empreendimento nas regiões Norte e Nordeste do país. A Sudene e a Sudam são autarquias federais e foram criadas com o intuito de promover o desenvolvimento sub-regional em suas áreas de atuação. O Decreto nº 64.214/1969 instaurou programas de incentivos fiscais com base no lucro da exploração (Redução e Reinvestimento do IRPJ), entre outros, para ambas as autarquias. De início, a redução concedida era de 100% e o reinvestimento era de