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by André Medeiros|05 julho 202205 julho 2022|Blog

Buscando incentivar investimentos em pesquisas, desenvolvimento e inovação por parte do setor privado, o governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) criou a Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”. É...

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ICMS: STJ PODE DECIDIR SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS

by André Medeiros|30 junho 202230 junho 2022|Blog, Uncategorized

O ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseveriano, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, indicou, nesta quarta (29), dois recursos sobre tributação de incentivos fiscais da ICMS para julgamento em repetitivo: REsp nº 1945110 e REsp nº...

SUDAM E SUDENE: OS BENEFÍCIOS FISCAIS VÃO ACABAR EM 2023?

by André Medeiros|26 junho 202230 junho 2022|Blog, Uncategorized

Por meio de programas de benefícios fiscais, a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) auxiliam empresas e indústrias a fortalecerem seu empreendimento nas regiões Norte e Nordeste do país. A Sudene e...