André Medeiros

As indústrias do Estado da Paraíba possuem a possibilidade de enquadramento no FAIN, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, que consiste em um incentivo fiscal, criado pela Lei Nº 4.856/86 e regulamentado pelo Decreto 17.252/94 e suas alterações.

FAIN: INCENTIVO FISCAL DE APOIO AS INDÚSTRIAS DA PARAÍBA

by André Medeiros|02 agosto 202202 agosto 2022|Uncategorized

As indústrias do Estado da Paraíba possuem a possibilidade de enquadramento no FAIN, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, que consiste em um incentivo fiscal, criado pela Lei Nº 4.856/86 e regulamentado pelo Decreto 17.252/94 e suas alterações....

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) emitiu uma portaria, no último dia 26, prorrogando o prazo para o envio do FORMP&D. O Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, essencial para as empresas que buscam se beneficiar com a Lei do Bem, agora pode ser enviado até o dia 30 de setembro de 2022.

LEI DO BEM: PRORROGADO PRAZO PARA ENVIO DO FORMP&D

by André Medeiros|29 julho 202229 julho 2022|Uncategorized

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) emitiu uma portaria, no último dia 26, prorrogando o prazo para o envio do FORMP&D. O Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, essencial para...

ICMS: TJSP decide que Difal só pode ser cobrado em 2023

ICMS: TJSP decide que Difal só será cobrado em 2023

by André Medeiros|08 julho 202208 julho 2022|Uncategorized

O Difal do ICMS incide sobre operações em que o consumidor está em outro estado, como o ecommerce. Desde o início dde 2022, após haver um atraso na publicação de uma lei complementar, a Justiça armou um debate, entre contribuintes e estados,...

LEI DO BEM: ENTENDA COMO FUNCIONA

by André Medeiros|05 julho 202205 julho 2022|Blog

Buscando incentivar investimentos em pesquisas, desenvolvimento e inovação por parte do setor privado, o governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) criou a Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”. É...

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ICMS: STJ PODE DECIDIR SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS

by André Medeiros|30 junho 202230 junho 2022|Blog, Uncategorized

O ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseveriano, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, indicou, nesta quarta (29), dois recursos sobre tributação de incentivos fiscais da ICMS para julgamento em repetitivo: REsp nº 1945110 e REsp nº...

SUDAM E SUDENE: OS BENEFÍCIOS FISCAIS VÃO ACABAR EM 2023?

by André Medeiros|26 junho 202230 junho 2022|Blog, Uncategorized

Por meio de programas de benefícios fiscais, a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) auxiliam empresas e indústrias a fortalecerem seu empreendimento nas regiões Norte e Nordeste do país. A Sudene e...