FAIN: INCENTIVO FISCAL DE APOIO AS INDÚSTRIAS DA PARAÍBA
As indústrias do Estado da Paraíba possuem a possibilidade de enquadramento no FAIN, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, que consiste em um incentivo fiscal, criado pela Lei Nº 4.856/86 e regulamentado pelo Decreto 17.252/94 e suas alterações....
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LEI DO BEM: PRORROGADO PRAZO PARA ENVIO DO FORMP&D
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) emitiu uma portaria, no último dia 26, prorrogando o prazo para o envio do FORMP&D. O Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, essencial para...
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ICMS: TJSP decide que Difal só será cobrado em 2023
O Difal do ICMS incide sobre operações em que o consumidor está em outro estado, como o ecommerce. Desde o início dde 2022, após haver um atraso na publicação de uma lei complementar, a Justiça armou um debate, entre contribuintes e estados,...
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ICMS: STJ PODE DECIDIR SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS
O ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseveriano, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, indicou, nesta quarta (29), dois recursos sobre tributação de incentivos fiscais da ICMS para julgamento em repetitivo: REsp nº 1945110 e REsp nº...
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SUDAM E SUDENE: OS BENEFÍCIOS FISCAIS VÃO ACABAR EM 2023?
Por meio de programas de benefícios fiscais, a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) auxiliam empresas e indústrias a fortalecerem seu empreendimento nas regiões Norte e Nordeste do país. A Sudene e...
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